Seminário de Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, constitui um dos marcos mais relevantes do sistema brasileiro de proteção da cidadania, estruturando direitos, deveres, instrumentos de prevenção e mecanismos de responsabilização nas relações de consumo. Em 2026, ao completar 36 anos, o diploma legal permanece atual, mas é permanentemente desafiado por novas tecnologias, novas formas de contratação, plataformas digitais, inteligência artificial, publicidade algorítmica, tratamento de dados, riscos sanitários, comércio eletrônico e novas dinâmicas de mercado.

Nesse cenário, o Seminário de Direito do Consumidor propõe criar um espaço qualificado de atualização, diálogo interinstitucional e reflexão crítica entre universidade, órgãos de proteção e defesa do consumidor, advocacia, Ministério Público, pesquisa científica e sociedade. A proposta aproxima conhecimento acadêmico e atuação prática, permitindo discutir tanto as conquistas históricas do sistema consumerista quanto os desafios concretos que exigem novas respostas jurídicas, regulatórias, tecnológicas e educativas.